Desembargador Mauro Pereira Martins Pode ser divertido para qualquer um



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaraçãeste, porém, unicamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e utilizando repercussãeste sobre o resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Indefiro este pedido de concessão de efeito suspensivo à Parcela da sentença de que incluiu a agravante no decreto de indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato por locação, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, a imediata liberaçãeste do bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo de 1.º grau.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após o tfoirmino da sessãeste. É utilizando bastante orgulho de que nós este promovemos por tudo qual o senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Trata-se por apelaçãeste cível em ação de despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face de sentença na qual este juízo a quo, na forma do art.

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257 do CPC. O apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixação Destes honorários advocatícios, haja vista de que este cancelamento ocorreu após a apresentação de defesa pelo recorrente.

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a que mesmo que descubra mais decretada a rescisão do contrato por locação utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, mesmo após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem vinculado aqui para questionar originariamente site relacionado a ofensa ao texto constit...

2. Na espécie, ESTES embargos à execução foram opostos pelos recorridos, usando indicaçãeste módica do valor da causa. Após a correção deste estado do coisas pelo Juízo e determinação para complementação DE custas processuais, os embargantes/recorridos postularam dilaçãeste do lapso temporal, tendo este Magistrado por origem cancelado a distribuiçãeste, nos termos do art.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios nãeste servem de modo a

Assim sendo, tal recurso não tem a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, assim como também nãeste se prestam ao mero prequestionamento por matfoiria, utilizando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

O espaçeste foi inaugurado pelo Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro na noite dessa quarta-feira (9).

Trata-se por proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento do qual o rfoiu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre que ESTES embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que não se encontram no acórdão combatido.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Eu não tenho dúvida de de que, em função dessa atuação, nós temos uma situação melhor por pacificaçãeste. Ainda está longe do ideal, mas já avançamos bastante”, disse este desembargador.

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